Legislação

Histórico da Legislação Relativa ao Licenciamento Ambiental no Brasil

BR-101 NE
O licenciamento ambiental encontra respaldo na Constituição Federal de 1988 quando é exigido  o estudo prévio de impacto ambiental, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente (art. 225, § 1º, inciso IV).

A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, recepcionada pela Constituição Federal, considera o licenciamento como um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente. (art. 9º, inc. IV)

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA),dentro da sua competência, vem disciplinando a matéria desde 1986, quando então foi editada a Resolução 001/86, a qual estabeleceu critérios básicos para a realização de licenciamentos.

Posteriormente foi editada, também pelo CONAMA, a Resolução nº 237, de 19 de dezembro de 1997, a qual veio regulamentar os aspectos do licenciamento estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente. Considerada como uma resolução que institui normas gerais, a Resolução nº 237/97, veio disciplinar, de forma eqüitativa, a distribuição de competências dos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente/SISNAMA, no exercício da atividade licenciadora, considerando os impactos de âmbito nacional, regional e local.

Além disso, abriu a possibilidade de definição, pelo próprio CONAMA, de licenças ambientais específicas, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento, e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação.

Dentro da perspectiva contida na Resolução nº 237/97, foram editadas pelo CONAMA, Resoluções específicas de licenciamento para atividades que, devido as suas peculiaridades e necessidades, necessitaram de um tratamento diferenciado.

Além de Resoluções específicas, foi editada a Instrução Normativa do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA nº184, de 17 de julho de 2008, que disciplina os procedimentos para a realização do Licenciamento Ambiental Federal.

Considerado um dos mais importantes instrumentos da política nacional do meio ambiente, por representar um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA, estudo prévio dos impactos ambientais, o licenciamento é um dos pilares da aplicação do princípio da prevenção – é melhor prevenir do que remediar- quando atua, justamente, na antecipação do dano que poderá vir a ocorrer.

No final de 2011 foram editadas novas normas referentes aos procedimentos de licenciamento ambiental, entre as quais as relacionadas ao setor de transportes, discriminadas a seguir:

·   Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, fixa normas,nos termos dos incisos III,VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal.

· Portaria DE/DNIT/MT 1.075/2011, de 26 de outubro de 2011, que disciplina a distribuição da competência para licitação e contratação entre a Administração Central e as respectivas Superintendências Regionais do DNIT e dá outras providências.

·    Portaria Interministerial nº 419, de 26  de outubro de 2011, regulamenta a atuação dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal envolvidos no licenciamento ambiental.

·   Portaria nº 420, de 26 de outubro de 2011, dispõe sobre procedimentos a serem aplicados pelo IBAMA na regularização ambiental das rodovias federais pavimentadas que não possuem licença ambiental e no licenciamento ambiental das rodovias federais.

·    Portaria Interministerial nº 423, de 26 de outubro de 2011, institui o Programa de Rodovias Federais Ambientalmente Sustentáveis-PROFAS para a regularização ambiental das rodovias federais.

·   Portaria nº 424, de 26 de outubro de 2011, que dispõe sobre procedimentos específicos a serem aplicados pelo IBAMA na regularização ambiental de portos e terminais portuários, bem como os outorgados às companhias docas, previstos no art. 24-A da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003.

·   Instrução Normativa nº 1, de 9 de janeiro de 2012 da Fundação Nacional do Índio – FUNAI, que estabelece normas sobre a participação da FUNAI no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades potencial e efetivamente causadoras de impactos ambientais e socioculturais que afetem terras e povos indígenas.  

·    Instrução Normativa nº 2, de 27 de março de 2012, que estabelece as bases técnicas para programas de educação ambiental apresentadas como medidas mitigadoras ou compensatórias em cumprimento às condicionantes das licenças ambientais emitidas pelo IBAMA.

 Outras Normas
  1. Decreto n° 3.179/99 - dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividade lesivas as meio ambiente.
  2. Lei 9.985/00 - institui Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
  3. Decreto Federal n° 4.430/02 - regulamenta a Lei n° 9.985/00 
  4. Medida Provisória n° 2.166-67/01 - regulamenta o Código Florestal.
  5. Resolução CONAMA n° 286/01 - dispõe sobre o licenciamento ambiental de empreendimentos nas regiões endêmicas de malária.
  6. Resolução CONAMA n° 302/02 - dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno.
  7. Resolução CONAMA n° 303/02 - dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente.
  8. Resolução CONAMA n° 319/02 - dá nova redação a dispositivos da Resolução CONAMA n°  273, de 29 de novembro de 2000, que dispõe sobre preservação e controle da poluição em postos de combutíveis e serviços.
  9. Resolução CONAMA n° 317/02 - regulamentação da Resolução n° 278, de 24 de maio de 2001, que dispõe sobre o corte e exploração de espécies ameaçadas de extinção da flora da Mata Atlântica.
  10. Resolução CONAMA n° 307/02 - estabelece diretrizes, dritérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil.
  11. Resolução CONAMA n° 349/04 - dispõe sobre o licenciamento ambiental de empreendimentos ferroviários de pequeno potencial de impacto ambiental e a regularização dos empreendimentos em operação.
  12. Resolução CONAMA n° 347/04 - dispõe sobre a proteção do patrimônio espeleológico.
  13. Resolução CONAMA n° 344/04 - estabelece as diretrizes gerais e os procedimentos  mínimos para a avaliação do material a ser dragado em águas jurisdicionais brasileiras, e dá outras providências.
  14. Resolução CONAMA n° 357/05 - dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.
  15. Resolução CONAMA n° 378/06 - define os empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional ara fins do disposto no inciso III,  § 1°, art. 19 da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dá outras providências.
  16. Resolução CONAMA n°371/06 - estabelece diretrizes aos órgãos ambientais para o cálculo, cobrança, aplicação, aprovação e controle de gastos de recursos advindos de compensação ambiental, conforme a Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Consevação da Natureza - SNUC e dá outras providências.
  17. Resolução CONAMA n°369/06 - dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente - APP.
  18. Resolução CONAMA n°429/11 - dispõe sobre a metodologia de recuperação das Áreas de Preservação Permanente - APPs.
  19. Lei n° 3/924/61 - dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos de qualquer natureza existentes no território nacional e todos os elementos que neles se encontram, de acordo com o que estabelece o art. 180 da Constituição Federal.
  20. Lei n° 7.347/85 - disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado), e dá outras providências.


Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Instruções Normativas e Instruções de Serviços


A. Especificações de Serviço - Ambientais
  1. DNIT 071/2006 ES - Tratamento Ambiental de Áreas de Uso de Obras e do Passivo Ambiental de Áreas Consideradas Planas ou de Pouca Declividade por Vegetação Herbácea;
  2. DNIT 072/2006 ES - Tratamento Ambiental de Áreas de Uso de Obras e do Passivo Ambiental de Áreas Íngremes ou de Difícil Acesso pelo Processo de Revegetação Herbácea;
  3. DNIT 073/2006 ES - Tratamento Ambiental de Áreas de Uso de Obras e do Passivo Ambiental de Áreas Consideradas Planas ou de Pouca Declividade por Revegetação Arbórea e Arbustiva;
  4. DNIT 074/2006-ES - Tratamento Ambiental de Taludes e Encostas por Intermédio de Dispositivos de Controle de Processos Erosivos;
  5. DNIT 075/2006-ES - Tratamento Ambiental de Taludes com Solos Inconsistentes;
  6. DNIT 076/2006-ES - Tratamento Ambiental Acústico das Áreas Lindeiras da Faixa de Domínio;
  7. DNIT 077/2006-ES - Cerca viva ou de tela para proteção da fauna;
  8. DNIT 102/2009 - ES - Proteção do Corpo Estradal - Proteção Vegetal;
B. Especificações de Serviço – Com Item de Manejo Ambiental
  1. DNIT 015/2006-ES - Drenagem – Drenos subterrâneos;
  2. DNIT 016/2006-ES - Drenagem – Drenos sub-superficiais;
  3. DNIT 017/2006-ES - Drenagem – Dreno sub-horizontal;
  4. DNIT 018/2006-ES - Drenagem - Sarjetas e Valetas;
  5. DNIT 019/2004- ES - Drenagem - Transposição de sarjetas e valetas;
  6. DNIT 020/2006-ES - Drenagem - Meios-Fios e Guias;
  7. DNIT 021/2004-ES - Drenagem - Entradas e Descidas d'Água;
  8. DNIT 022/2006-ES - Drenagem - Dissipadores de Energia;
  9. DNIT 023/2006-ES - Bueiros Tubulares;
  10. DNIT 024/2004- ES - Drenagem - Bueiros Metálicos Executados sem Interrupção do Tráfego;
  11. DNIT 025/2004-ES - Drenagem - Bueiros Celulares;
  12. DNIT 026/2004- ES - Drenagem – Caixas Coletoras;
  13. DNIT 027/2006-ES - Drenagem – Demolição de dispositivos de concreto;
  14. DNIT 028/2006-ES - Drenagem – Limpeza e desobstrução de dispositivos de drenagem;
  15. DNIT 029/2004- ES - Drenagem – Restauração de Dispositivos de Drenagem Danificada;
  16. DNIT 096/2006-ES - Drenagem – Bueiros de concreto tipo Minitúnel sem Interrupção do Tráfego;
  17. DNIT 104/2009-ES – Terraplenagem - Serviços Preliminares;
  18. DNIT 105/2009-ES – Terraplenagem - Caminhos de Serviço;
  19. DNIT 106/2009-ES – Terraplenagem - Cortes;
  20. DNIT 107/2009-ES – Terraplenagem - Empréstimos;
  21. DNIT 108/2009-ES – Terraplenagem - Aterros;
  22. DNIT 116/2009-ES - Pontes e viadutos rodoviários – Serviços Preliminares;

C. Especificações de Serviço - Ambientais


  1.      DNIT 071/2006 ES - Tratamento Ambiental de Áreas de Uso de Obras e do Passivo Ambiental de Áreas Consideradas Planas ou de Pouca Declividade por Vegetação Herbácea;
  2.      DNIT 072/2006 ES - Tratamento Ambiental de Áreas de Uso de Obras e do Passivo Ambiental de Áreas Íngremes ou de Difícil Acesso pelo Processo de Revegetação Herbácea;
  3.      DNIT 073/2006 ES - Tratamento Ambiental de Áreas de Uso de Obras e do Passivo Ambiental de Áreas Consideradas Planas ou de Pouca Declividade por Revegetação Arbórea e Arbustiva;
  4.      DNIT 074/2006-ES - Tratamento Ambiental de Taludes e Encostas por Intermédio de Dispositivos de Controle de Processos Erosivos;
  5.      DNIT 075/2006-ES - Tratamento Ambiental de Taludes com Solos Inconsistentes;
  6.      DNIT 076/2006-ES - Tratamento Ambiental Acústico das Áreas Lindeiras da Faixa de Domínio;
  7.      DNIT 077/2006-ES - Cerca viva ou de tela para proteção da fauna;
  8.      DNIT 102/2009 - ES - Proteção do Corpo Estradal - Proteção Vegetal;
D. Especificações de Serviço – Com Item de Manejo Ambiental
  1. DNIT 015/2006-ES - Drenagem – Drenos subterrâneos;
  2. DNIT 016/2006-ES - Drenagem – Drenos sub-superficiais;
  3. DNIT 017/2006-ES - Drenagem – Dreno sub-horizontal;
  4. DNIT 018/2006-ES - Drenagem - Sarjetas e Valetas;
  5. DNIT 019/2004- ES - Drenagem - Transposição de sarjetas e valetas;
  6. DNIT 020/2006-ES - Drenagem - Meios-Fios e Guias;
  7. DNIT 021/2004-ES - Drenagem - Entradas e Descidas d'Água;
  8. DNIT 022/2006-ES - Drenagem - Dissipadores de Energia;
  9. DNIT 023/2006-ES - Bueiros Tubulares;
  10. DNIT 024/2004- ES - Drenagem - Bueiros Metálicos Executados sem Interrupção do Tráfego;
  11. DNIT 025/2004-ES - Drenagem - Bueiros Celulares;
  12. DNIT 026/2004- ES - Drenagem – Caixas Coletoras;
  13. DNIT 027/2006-ES - Drenagem – Demolição de dispositivos de concreto;
  14. DNIT 028/2006-ES - Drenagem – Limpeza e desobstrução de dispositivos de drenagem;
  15. DNIT 029/2004- ES - Drenagem – Restauração de Dispositivos de Drenagem Danificada;
  16. DNIT 096/2006-ES - Drenagem – Bueiros de concreto tipo Minitúnel sem Interrupção do Tráfego;
  17. DNIT 104/2009-ES – Terraplenagem - Serviços Preliminares;
  18. DNIT 105/2009-ES – Terraplenagem - Caminhos de Serviço;
  19. DNIT 106/2009-ES – Especificações de Serviço - Ambientais
E. Procedimentos
  1. DNER-PRO 211/94 -  Integração de rodovias com o meio – ambiente na Região Amazônica;
  2. DNER 212/94 – PRO - Estudos e projetos para integração de rodovias com o meio - ambiente
  3. DNIT 070/2006 – PRO - Condicionantes Ambientais das Áreas de Uso de Obras;
  4. DNIT 078/2006 – PRO - Condicionantes Ambientais Pertinentes à Segurança Rodoviária na Fase de Obras
F. Manuais

  1.  Manual de Conservação Rodoviária – IPR 710
  2. Manual Rodoviário de Conservação, Monitoramento e Controle Ambientais – IPR 711
  3. Manual para Ordenamento do Uso do Solo nas Faixas de Domínio e Lindeiras das Rodovias Federais - IPR 712
  4.  Manual de Gestão da Qualidade em Empreendimentos Rodoviários – IPR 722
  5. Manual para Atividades Ambientais Rodoviárias - IPR 730
  6. Manual de Vegetação Rodoviária - Volume 1 - Implantação e Recuperação de Revestimentos Vegetais Rodoviários - IPR 734
  7. Manual de Vegetação Rodoviária - Volume 2 - Flora dos Ecossistemas Brasileiros - IPR 734
G. Diretrizes
  1. Diretrizes Básicas para Elaboração de Estudos e Projetos Rodoviários: Escopos Básicos / Instruções De Serviço – IPR 726
  2. Diretrizes Básicas para Elaboração de Estudos e Projetos Rodoviários - Instruções para Apresentação de Relatórios - IPR 727
  3. Diretrizes Básicas para Elaboração de Estudos e Programas Ambientais Rodoviários - Escopos Básicos e Instruções de Serviço - IPR 729
  4. Diretrizes Básicas para Elaboração de Estudos e Projetos Rodoviários / Instruções para Acompanhamento e Análise – IPR 739
H. Instruções

     1. Instruções de Proteção Ambiental das Faixas de Domínio e Lindeiras das Rodovias Federais – IPR 713
     2. Instruções para a Fiscalização do Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos no Âmbito NacionalIPR 708
     3. Instrução de Apresentação de Projeto CREMA - 2ª Etapa – DNIT/2009


I. Instruções de Serviço
  1. IS/DG N°15 de 20 de dezembro de 2006 – Rotina de procedimentos complementares relativos à Elaboração de Projetos de Engenharia de Infra-Estrutura de Transportes a serem analisados pelo DNIT
  2. IS/DG Nº13 de 17 de novembro de 2008 – Diretrizes para Avaliação e Aprovação de Projetos de Infra-Estrutura de Transportes
  3. IS/DG N°23 de 29 de dezembro de 2010 – Destinação do material fresado excedente
  4. IS - 246 das Diretrizes Básicas para Elaboração de Estudos e Projetos Rodoviários: escopos básicos / instruções de serviço – Edição 2005
  5. IS/DG Nº 03 de 04 de fevereiro de 2011 – Responsabilidade Ambiental das Contratadas - RAC
J. Outros
  1. Glossário de Termos Técnicos Ambientais Rodoviários - IPR 721
  2. Roteiro para Monitoramento de Obras Rodoviárias – DNER/1995
  3. OS/DG N°01 de 23 de janeiro de 2009 – Manutenção das faixas de domínio 


Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO
  1. Lei n° 11.516/07 - dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.       
  2. Instrução Normativa ICMBIO n°  1/09 - estabelece os procedimentos para a concessão de autorização para atividades ou empreendmentos com podencial impacto para unidades de conservação instituídas pela União, suas zonas de amortecimento ou áreas circundantes, sujeitos a licenciamento ambiental.
  3. Ato Instrução Normativa ICMBIO n° 5/09 - estabelece procedimentos para a análise dos pedidos e concessão da Autorização para o Licenciamento Ambiental de atividades ou empreendimentos que afetem as unidades de conservação federais, suas zonas de amortecimento ou áreas circundantes.
  4. Ato Instrução Normativa ICMBIO n° 09/10 - estabelece procedimentos para a obtenção de Autorização de Supressão de Vegetação no interior de Florestas Nacionais para a execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social, bem como para uso alternativo do solo, nas hipóteses admitidas ela Lei n°  9.985, de 18 de julho de 2000, pelo ato de criação da Unidade de Conservação e por seu respectivo Plano de Manejo.
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA 
  1. Portaria do IBAMA n° 12, de 05/08/2011 - transfere para a Diretoria de Licenciamento Ambiental (DILIC), a competência para emitir autorizações de captura, coleta e transporte de material biológico para a realização de atividades de levantamento, monitoramento e resgate/ salvamento de fauna no âmbito dos processos de licenciamento ambiental federal, e estabelece procedimentos para tal.
  2. Instrução Normativa IBAMA n° 183/08 - cria o sislic Sistema Informatizado do Licenciamento Ambiental - SisLic.
  3. Instrução Normativa IBAMA n° 02/2010 - trata das normas que serão aplicadas para a concessão de licença ambiental necessária para a regularização da malha rodoviária federal em operação.
  4.  Instrução Normativa IBAMA n°184/08 - estabelece procedimentos para o licenciamento ambiental federal.
  5. Portaria Normativa IBAMA n° 10/09 - mantém as exigências de autorização para atividades de levantamento monitoramento, salvamento, resgate e destinação de fauna.
  6. Instrução Normativa IBAMA n° 6/09 - estabelece procedimentos para obtenção de Autorização de Supressão de Vegetação - ASV e respectivas Autorizações de Utilização de Matéria-Prima Florestal - AUMPF.
  7. Instrução Normativa IBAMA n° 4/11 - estabelece procedimentos para elaboração de Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD ou Área Alterada.   
  8. Instrução Normativa IBAMA n° 134/06 - altera is artigos 14, 18 e 32 da Instrução Normativa IBAMA n° 112/ 2006, que disciplina a utilização do Documento de Origem Florestal - DOF para o controle de origem, transporte e armazenamento de produto e subproduto florestal.    
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